PROJETO DE LEI Nº 008 /2010

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE "CORREIO ESCOLAR" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAGES. 

De autoria do Vereador Antonio Leandro Moro (PP), o projeto de Lei tem por objetivo promover maior segurança a toda sociedade. Acompanhe  o projeto na integra: 

Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Lages a Implantação de urnas nas dependências das Escolas Públicas Municipais.

Art.2º. As urnas que se refere no caput do Art.1º, serão colocadas em locais de fácil acesso ao público especialmente professores, pais, alunos e a comunidade, para que os mesmos possam depositar nelas denúncias de forma anônima sobre crimes e criminosos, bem como sugestões de segurança preventiva.

Art.3º. A Secretaria de Educação em dias e horários a serem definidos, juntamente com a Direção da Escola e representantes da Polícia Civil e Militar, serão os responsáveis pela abertura das urnas e o encaminhamento das mesmas para os órgãos competentes para apuração.

Art.4º. Em havendo identificação do denunciante, a preservação da sua identidade será de responsabilidade do grupo que promoveu a abertura da urna.

Art.5º. As denúncias serão levadas a efeito na medida em que primarem detalhes que venham possibilitar o início de procedimentos investigatórios.

Art.6º. Quando da implantação do “Correio Escolar”, serão promovidas palestras junto as escolas sobre Cidadania, Responsabilidade Social, Segurança Pública e demais atos criminais praticados pela sociedade. (Drogas, estupros e outros).

Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                     Sala das Sessões, 08/02/2010

Justificativa

Apresentamos este projeto de lei, a fim de promover maior segurança a toda sociedade.

Na verdade o objetivo primordial é buscar ações concretas e eficazes na tentativa de diminuir de certa forma as práticas abusivas e/ou criminosas que ocorrem dentro, fora ou em torno dos estabelecimentos de ensinos em nossa cidade.

Trata-se de um instrumento legal com medidas de suma importância, que virá para valorizar e proteger ainda mais as pessoas de bem e ao mesmo tempo tentar minimizar os abusos criminais junto as escolas municipais.

Essas medidas se fazem necessárias tendo em vista, os casos de tráficos de drogas, violências e criminalidades praticadas entre os jovens em idade escolar.

Além das denuncias anônimas, entendemos que ações e sugestões preventivas serão extremamente de grande valia para o trabalho investigatório das polícias.

É com o propósito de contribuir com a sociedade na diminuição desses tipos de crimes é que apresentamos nosso projeto de lei, para isso necessito contar com o apoio dos nossos nobres colegas vereadores para a devida aprovação.

Môro Defende Lei Municipal que Cria Políticas de Incentivos Fiscais

No último dia 09/02/2010, o Vereador Leandro Môro, defendeu na câmara quando da sua fala, dizendo da nova lei nº 3626 que dispõe sobre  incentivos fiscais, o quão importante será para a promoção do crescimento econômico do Município.

Citou ainda que as empresas que se instalarem no Município terão isenção de impostos e taxas municipais por até cinco anos e para as já existentes e que ampliarem sua capacidade produtiva, tem os mesmos incentivos, nesse caso, por até três anos.

Outra novidade na referida lei foi a concessão de áreas em pólos empresariais.

Além de promover desenvolvimento econômico, fortalece a economia, com reflexos positivos e diretos no social. É de fato a concretização do projeto de inovação tecnológica.

Nesse sentido será a nossa luta, sempre buscando a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Para finalizar disse: Talvez seja, a forma mais possível para alavancar de uma vez nossa economia é através da “diminuição da carga tributária”, aumentando a possibilidade do cidadão ter a garantia do pão.

Essa é a nossa maior preocupação, tenho certeza que também é a do Secretário de Desenvolvimento e do nosso Prefeito.

Exemplo Bom A Ser Seguido

Usando seu espaço no grande expediente dia 08/02/2010, o Vereador Leandro Môro citou o exemplo da União das Associações de Moradores de Curitibanos, fundada em 95 e que através de cursos presta assistência aos moradores como: aulas de informática, panificadores, aulas de violão, como construir casas populares, convênios médicos e odontológicos, campanha para a aquisição de remédios, prestação de assistência jurídica, além das doações de fraldas geriátricas e infantis.

Disse ainda, o Vereador Môro, que lá em Curitibanos a União das associações de Moradores dá certo, numa parceria feita com o Rotary Club e convênios com empresários conseguiram até adquirir uma máquina, na qual confeccionam fraldas que são doadas as pessoas idosas e infantis da cidade de Curitibanos.

Para finalizar Môro justificou sua fala, “ Não estou criticando ninguém, pelo contrario quero ser parceiro nessa luta para melhorar as formas de trabalho das União de Associações de Moradores de Lages, no nosso entendimento para dar certo não se pode misturar política partidária e sim pessoas preparadas e dispostas a trabalhar com seriedade com o objetivo de promover políticas e programas voltadas para o lado Social da Comunidade”.

Responsabilidade Total

No ultimo dia 06 de fevereiro, a cidade alta e os bairros Santa Mônica, Caroba e Santa Cândida receberam o programa “Responsabilidade total” Promovido pela Rádio Guri, com a participação de diversas autoridades entre eles o Vereador Leandro Môro, que falou na oportunidade a respeito das obras, infra-estrutura que a administração municipal realizou naquela região, como exemplo citou a AV.Luiz Floriani Jr. , Posto de Saúde e outras melhorias.

Disse ainda do comprometimento que ele Vereador tem com as pessoas que mais precisa dos órgãos Públicos e reassumiu dizendo que tudo fará para melhorar a qualidade de vida das pessoas, especialmente das que moram naquela região.

Alimento como Direito Social é Defendido na Câmara.

De autoria do vereador Antonio Leandro Môro (PP) foi aprovada e enviada ao Senado e Câmara dos Deputados uma moção que solicita a aprovação, da PEC 047/2003, que trata da alimentação como Direito Social do Cidadão. O vereador defende a importância e a necessidade da priorização do tema da fome na agenda política do Brasil.

Môro justificou a moção demonstrando estar a par do assunto. “A PEC tramita desde 2003 no Congresso Nacional e no momento aguarda entrar na pauta de votação do plenário. Sendo assim , vimos respeitosamente pedir apoio de Vossas Excelências no sentido da aprovação da proposta” apelou o vereador quando da aprovação da moção no legislativo Lageano.

Antônio Leandro Môro defende que “a inclusão de referência explicita ao direito à alimentação no capítulo dos direitos fundamentais será um passo decisivo para tornar a segurança alimentar e nutricional, não um plano de governo, mas uma permanente política digna de Estado”