PEC DOS VEREADORES
Na sessão de ontem (28/09/2009), o vereador Leandro Môro comentou em sua fala sobre a PEC dos vereadores, cuja matéria foi promulgada pelo Congresso.
Na verdade essa emenda constitucional recria novas 7.709 vagas de vereadores em todo o País.
Nesse caso a lei foi promulgada pelo Legislativo, não necessita de sanção da Presidência e já estaria valendo a partir de então, dando posse imediata aos suplentes.
O Projeto foi aprovado por 380 votos favoráveis e apenas 29 contra e duas abstenções.
Tanto para Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, quanto para o Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayries Britto já se manifestaram dizendo que os efeitos só valem para as eleições de 2012.
Já o Presidente da AOB Cesar Britto, classificou como um “precedente gravíssimo” retroagir às regras eleitorais.
Para o Vereador Leandro Môro, toda essa confusão de direitos e para evitar futuras batalhas jurídicas , se resolverá com uma emenda a Lei Orgânica de cada Município alterando o numero de cadeiras, determinando assim ,a quantidade de parlamentares, até porque entende que esse é o foro legítimo e são os vereadores que devem decidir o assunto.
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