Vereador Leandro Môro no dia 09/11/2009, enviou moção a Bancada do Senado Catarinense e Deputados Federais bem como da Assembléia Legislativa catarinense, solicitando a aprovação com urgência da PEC 047/2003, que trata da Alimentação como Direito Social do Cidadão, com base, nessa proposta assim usou o seu espaço:
A passagem do dia 16 de Outubro data em que é celebrado o Dia Mundial da Alimentação e muitos integrantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi tema de outra moção legislativa de autoria do Vereador Leandro Môro.
A matéria encaminhada aos deputados e senadores que representam Santa Catarina aponta que um dos pontos positivos dos ministérios que tratam das políticas sociais foi a priorização do tema da fome na agenda política do Brasil, com repercussões no cenário mundial, que reforçam a participação e a mobilização da sociedade.
“O segundo ponto positivo dos direitos humanos à alimentação foi possibilitar a vinculação entre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e a necessidade de repensar a ação do Estado. Quanto mais garantida a integração das áreas envolvidas nesse tema, mais estimuladas serão as parcerias e melhor promovidos os canais de participação popular e controle social, maior é a possibilidade”, destaca o vereador.
A matéria aponta ainda que, a proposta de emenda constitucional (PEC) 047/2003, que inclui a alimentação entre os direitos sociais, no artigo 6º da Constituição, passou por todos os trâmites no Senado Federal e estaria esquecida na Câmara Federal, aguardando votação.
“É lamentável que a referida PEC ainda não foi votada antes da sua data simbólica [Dia Mundial da Alimentação]. A PEC tramita desde 2003 no Congresso Nacional. Somente agora, seis anos depois, foi analisada e aprovada em duas comissões e no momento aguarda entrar na pauta de votação do plenário. Sendo assim, vimos respeitosamente pedir apoio de Vossas Excelências no sentido da aprovação da proposta” apela o vereador.
De acordo com a moção, “apesar de o Brasil ser signatário de tratados internacionais que consagram este direito e de ter conferido prioridade ao combate à fome zero, o direito à alimentação não figura entre os direitos sociais fixados no artigo 6ª da Constituição. A inclusão de referência explícita ao direito à alimentação no capitulo dos direitos fundamentais será um passo decisivo para tornar a segurança alimentar e nutricional, não um plano de governo, mas uma permanente política digna de Estado”.
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