Dia do Direito do Consumidor

O Dia do Direito do Consumidor foi um dos temas destacados pelo vereador Leandro Môro durante a sessão de terça-feira. Instituído inicialmente pelos americanos no dia 15 de março de 1962, pelo então presidente dos Estados Unidos, John Fritzgerald Kennedy, inaugurando assim o conceito de direitos do consumidor. A idéia que causou grande impacto, naquele país e também em todo o mundo. No Brasil, o código de Defesa do Consumidor passou a vigorar a partir de 1991, disciplinando todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.

Na tribuna da Câmara, Leandro Môro enfatizou a importância de discutir o tema. Ao expor os direitos básicos do cidadão consumidor, o vereador citou o direito de proteção a vida, a educação, a informação, a proteção contra a propaganda enganosa a efetiva providência de reparação de danos, sejam patrimoniais, morais e ainda individuais, coletivas e difusas.

Como legislador, Leandro Môro ressaltou em sua fala que o poder público deve garantir aos consumidores carentes a gratuidade de assistência jurídica integral para o consumidor. Neste sentido, ele está sugerindo ao Ministério Público a criação de delegacias e juizados especiais de pequenas causas e vara especializadas para atuar diretamente nos casos de litígio dos consumidor

“Nossa proposta é que o Ministério Público faça a intermediação deste processo junto aos órgãos municipal, estadual e federal, a fim de promover a regionalização do atendimento aos consumidores, já que dos 293 municípios catarinenses, apenas sessenta e um possuem uma unidade do PROCON”, justificou Leandro Môro.

Ele também sugere a criação de um fundo para melhor atender o cidadão com recursos das multas aplicadas. “Nossa maior intenção é a criação de juizados especiais dentro dos Procon’s. Sabemos que o Procon de Lages hoje é um bom conciliador, mas queremos torná-lo também um órgão julgador”.