A instrução normativa n 85, de 26 de Julho de 2010, Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.
A lei obriga todas as empresas com mais de 10 funcionários a adotar o equipamento, excetuando aquelas que se localizam onde não há viabilidade técnica para instalação do mesmo, como por exemplo, nas firmas que estão localizadas no campo.
Com isto as empresas ficam obrigadas a instalação de equipamento eletrônico que fiscaliza a entrada e saída de funcionários, esta decisão ficou adiada para o dia 01/03/2011, tendo 3 meses para sua adequação, a medida agradou os empresários que querem rever o tema, na opinião dos donos de empresas a situação precisa de uma melhor avaliação.
Em pronunciamento na Câmara de Vereadores Antônio Leandro Môro demonstrou toda sua preocupação com esta resolução, Môro concorda que tem que haver uma modernização por das empresas no registro de entrada e saída de seus funcionários, mas entende que neste caso quem vai pagar a conta é o trabalhador, muitas vezes com a demissão do mesmo.
Lembrou Leandro Môro que o negocio só é bom se for para ambas às partes, empresa e trabalhador, mas da maneira que esta só vira a prejudicar a parte mais fraca, ou seja, o empregado. Ressaltou ainda que o custo para implantação do Ponto Eletrônico é alto, variando de 2.700 a 5.000 reais, dependendo do tipo de sistema a ser utilizado.
Môro mencionou ainda que a maior preocupação com a utilização dessa norma é quanto ao numero de desempregados que poderá causar em todo o Brasil, já que muitas companhias poderão optar por mandar um ou mais funcionários embora para poder se adequar a norma, e assim se encaixando a nova determinação e reduzindo seus custos.
Môro disse ainda que a sua maior inquietação é especialmente em relação ao trabalhador Lageano, e que isso poderá ter reflexos diretamente na economia do município, onde as pequenas empresas poderão escolher por dispensar funcionários a cumprir a nova norma.
Mário Cesar Silva
Assessor Parlamentar
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