Aflito com as constantes quedas de repasse de receitas por parte da União aos municípios, o Vereador Antônio Leandro Môro juntamente com a bancada do PP na Câmara de Vereadores encaminhou Moção Legislativa a Câmara dos Deputados pedindo aprovação da PEC 279, que estabelece a Reforma Tributaria. Môro ressaltou que a cada ano os municípios têm a sua participação no bolo tributário enfraquecida, o que causa uma serie de problemas de ordem social, principalmente naqueles com menor população e consequetemente mais dependentes do repasse destes valores.
MOCÃO LEGISLATIVA N /2010
Com base na distribuição da Receita arrecadada pela União e um dos assuntos em pauta no 30 de Junho de 2010 em Brasilia-DF no Congresso de Vereadores realizado pelo COVERSUL (Conselho de Vereadores da Região Sul) e também abordada na Escola do Legislativo da Serra no dia 09 de Julho, em conjunto com a Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures) e a União das Câmaras de Vereadores da Região Serrana (Uveres), realizaram um dia de debates sobre a questão municipalista no Plenário Nereu Ramos da Câmara de Vereadores de Lages. O evento serviu para fortalecer o manifesto “Mais dignidade e respeito aos municípios. Também somos entes federados”. O documento com as reivindicações das lideranças da Região Serrana será encaminhado aos candidatos ao governo estadual e federal, bem como senadores e deputados de Santa Catarina. foi amplamente discutido a situação atual dos municípios brasileiros em especial a aprovação da Emenda á Constituição da Republica no que tange a reforma tributaria.
Na oportunidade foi aventada a matéria referente à majoração da participação dos municípios na receita tributaria da União. Não é admissível que os municípios os maiores arrecadadores e que geram e arrecadam a riqueza, venham a ficar com a menor participação nas receitas da Federação.
Segundo levantamento, nos últimos anos, a participação dos municípios no Bolo Tributário caiu de 19,5% para 13,5%, conforme informações da Confederação Nacional dos Municípios citamos a seguir alguns dados importantes:
O FPM de Janeiro de 2010 foi de 14,09% menor que o mesmo período de 2009.
O FPM do segundo decêndio de abril de 2010 foi de 1,7% menor que o mesmo período de 2009.
O primeiro repasse de Junho de 2010 foi 34% menor que o mesmo período de Maio de 2010.
Segundo repasse de Junho de 2010 sofre queda de 13,8%, 114 milhões de Reais a menos para os municípios;
Apesar de em alguns meses os repasses serem um pouco superiores aos mesmos períodos do ano anterior e apesar da crise econômica mundial estar sendo superada pelo nosso País, os repasses ainda continuam defasados, causando dificuldades financeiras aos municípios brasileiros.
Apelamos então para a aprovação da reforma tributaria, com a aprovação da PEC 279, bem como outras em tramitação, que inclusive contém a participação dos Municípios na arrecadação da CIDE (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico). Diminuindo assim a injustiça que esta sendo praticada em relação aos municípios brasileiros.
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